A Aresc (Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina), juntamente com as agências reguladoras intermunicipais Aris (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento) e Agir (Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí) assinaram acordo de cooperação técnica para implementação do processo de auditoria e certificação das informações do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) prestadas pela Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan).

O SNIS, administrado pelo Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR), é o maior e mais importante sistema de informações sobre o saneamento básico no Brasil, sendo alimentado de forma auto declaratória pelos prestadores de serviço.

Com o advento da Portaria Nº 719/2018 do MDR, por meio da Metodologia Acertar, as agências reguladoras são responsáveis por verificar o nível de qualidade das informações repassadas ao SNIS, emitindo uma nota de certificação.

A informação adequada permite a tomada de decisões gerenciais e operacionais racionais e solidamente fundamentadas e consequentemente uma melhor gestão dos serviços prestados, aumentando assim a transparência do setor perante à sociedade.

Em razão da Casan atuar em diversos municípios de Santa Catarina, com diferentes órgãos reguladores, a cooperação entre as três agências é uma iniciativa inédita no País e tem como objetivo unir os trabalhos de auditoria para certificação conjunta das informações da companhia estadual.

Isso qualifica não apenas a regulação, como a própria prestação dos serviços públicos, visto que a Metodologia Acertar tem como foco a melhoria contínua dos processos que geram as informações relacionadas aos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

A Gerente de Fiscalização de Saneamento Básico da Aresc, Luiza Burgardt, ressalta a importância da iniciativa para fortalecer o setor saneamento em Santa Catarina, e ao mesmo tempo enfatiza que a ação conjunta vem a somar com os esforços realizados diariamente para garantir o atendimento adequado à população nos serviços públicos e atingir as metas de universalização trazidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento.

A gerente explica que o projeto foi desenvolvido com foco na identificação e análise de riscos que podem resultar em distorções nas informações declaradas ao SNIS. “Para obter uma boa nota de certificação, é preciso desenvolver bons procedimentos internos de geração dessas informações. Processos sólidos geram informações confiáveis, imprescindíveis para moldar o futuro da prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como para a formulação de políticas municipais, estaduais e nacionais de saneamento básico.”

INFORMAÇÕES CONFIÁVEIS

A aplicação integral da metodologia de auditoria e certificação, que inclui testes de confiança e de exatidão das informações, garante uma atuação mais eficiente do ente regulador na fiscalização dos serviços públicos, na elaboração de normas disciplinadoras e na regulação tarifária. Entre os aspectos avaliados este ano por meio da Metodologia Acertar estão o processo operacional, o controle da qualidade da água tratada, o monitoramento dos índices de atendimento, a gestão comercial e contábil, a gestão de recursos humanos e a gestão de compras, suprimentos e contratos.

Uma reunião com gestores das Agências envolvidas e da Casan no mês passado já alinhou tratativas para a implementação do Acertar, no qual foi definido o grupo de indicadores que será avaliado em 2021.

Após a etapa de coleta de dados, realizada em setembro, a equipe de auditoria vai focar agora na análise dos documentos, realização das vistorias in loco e aplicação de testes de controle visando a análise de 10 indicadores e 25 informações associadas. O prazo para entrega do relatório de certificação das informações ao Ministério de Desenvolvimento Regional é 31/12/2021.